Direito Administrativo ambiental sancionador: a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais = Repressive environmental Administrative law: the non-applicability of the principle of proportionality in the judicial control of the legality of penalties for environmental administrative infractions
Daniel Bellandi, Nelson Gularte Ramos Neto
Abstract