Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: o Art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei = Unconstitutionality of the sanctioning system of the Environmental Crimes and Administractive Infractions Act: Article 75 of Federal Law 9.605/1998 and the principle of law reservation
Shalom Moreira Baltazar
Abstract